Receita Federal do Brasil
(Encomendas e Remessas Expressas / Viagens Internacionais / Importação e Exportação / Manuais / Classificação Fiscal)

Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços
(Leis / Decretos / Portarias / Circulares)

Receita Federal do Brasil
(Instruções Normativas / Atos Declaratórios / Portarias)

Banco Central do Brasil
(Legislação e Normas)